AREsp 1896274 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar prescindibilidade de reexame de provas, de modo que permaneceram incólumes os fundamentos relativos à impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial e à incidência das Súmulas 284/STF e 568/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autor (espólio): JOSÉ PEREIRA DE ALBUQUERQUE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Relação De Consumo Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Home Care Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

JOSÉ PEREIRA DE ALBUQUERQUE - ESPÓLIO

Autor (espólio)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 568/STJ
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de tratamento por plano de saúde

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar prescindibilidade de reexame de provas, de modo que permaneceram incólumes os fundamentos relativos à impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial e à incidência das Súmulas 284/STF e 568/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno