AREsp 1881772 - DECISAO

AREsp 1881772 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou corretamente a Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS ao reconhecer que a negativa de cobertura foi ilegítima e abusiva por falhas na formação e atuação da junta odontológica e na fundamentação do parecer do desempatador, configurando dano moral; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de provas e interpretação fática vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Apelado: PAULO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Sobre Agravo Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Junta Médica/odontológica E Resolução Normativa Nº 424/2017 ANS, Cerceamento De Defesa E Prova Pericial, Súmulas Do STJ E Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Junta Médica/odontológica E Resolução Normativa Nº 424/2017 ANS Cerceamento De Defesa E Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO LIMA DA SILVA

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Sobre Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de formação e atuação da junta odontológica nos termos da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral in re ipsa decorrente de negativa de cobertura indevida

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente a Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS ao reconhecer que a negativa de cobertura foi ilegítima e abusiva por falhas na formação e atuação da junta odontológica e na fundamentação do parecer do desempatador, configurando dano moral; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de provas e interpretação fática vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto
  • Majorou em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15