REsp 1964128 - DECISAO

REsp 1964128 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão de origem decidiu fundamentadamente sobre a obrigação de custeio do procedimento médico prescrito e por seguir a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, razão pela qual a recusa foi considerada abusiva; majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrido: IVO DA SILVA PEREIRA JUNIOR; Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória / Recurso Especial (julgado)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS Natureza Exemplificativa, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Natureza Exemplificativa Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVO DA SILVA PEREIRA JUNIOR

Autor/recorrido

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Cominatória / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de custeio por operadora de plano de saúde de procedimento prescrito mesmo não listado no rol da ANS
  3. 3 natureza exemplificativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão de origem decidiu fundamentadamente sobre a obrigação de custeio do procedimento médico prescrito e por seguir a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, razão pela qual a recusa foi considerada abusiva; majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.