AREsp 1840114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à caracterização de situação de emergência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento de que houve negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: JANAINA ALDENISE SANTIAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Internação De Emergência, Carência Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Internação De Emergência Carência Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

JANAINA ALDENISE SANTIAGO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Caracterização de urgência/emergência para fins de cobertura de internação pelo plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à caracterização de situação de emergência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento de que houve negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o entendimento do Tribunal de origem de que houve negativa indevida de cobertura por parte do plano de saúde