AREsp 1972007 - DECISAO

AREsp 1972007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicando jurisprudência consolidada do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de tratamento necessário indicado pelo médico é abusiva e enseja dano moral; não houve omissão, e a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); também não se demonstrou excesso no valor fixado de R$ 10.000,00.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agruvo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Exemplificativo Da ANS, Danos Morais in Re Ipsa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Exemplificativo Da ANS Danos Morais in Re Ipsa +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de recusa de cobertura com fundamento no rol da ANS
  3. 3 abusividade de cláusulas contratuais que excluem meios necessários ao tratamento de doença coberta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicando jurisprudência consolidada do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de tratamento necessário indicado pelo médico é abusiva e enseja dano moral; não houve omissão, e a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); também não se demonstrou excesso no valor fixado de R$ 10.000,00.

Court Disposition

agruvo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios, que eram 11% sobre o valor da condenação, para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso