AREsp 1861902 - DECISAO

AREsp 1861902 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as questões principais suscitadas, que houve regular instrução com produção de prova pericial suficiente para o deslinde da controvérsia, e que as matérias não suscitadas na contestação encontram-se preclusas; assim afastou-se a alegação de omissão e de cerceamento de defesa, negando provimento ao agravo interno e mantendo a decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Cerceamento De Defesa, Omissão/omissão De Fundamentação, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Cerceamento De Defesa Omissão/omissão De Fundamentação Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98
  2. 2 Ofensa aos arts. 355, I, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Cerceamento de defesa pela não produção de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as questões principais suscitadas, que houve regular instrução com produção de prova pericial suficiente para o deslinde da controvérsia, e que as matérias não suscitadas na contestação encontram-se preclusas; assim afastou-se a alegação de omissão e de cerceamento de defesa, negando provimento ao agravo interno e mantendo a decisão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.