REsp 2061710 - DECISAO

REsp 2061710 - DECISAO

Parties
Recorrente: A. A. M. I. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Terapias Multidisciplinares, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Limitação De Sessões, Reembolso De Despesas, Método ABA
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Terapias Multidisciplinares Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS Limitação De Sessões +2 more

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Parties

A. A. M. I. S.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para TEA
  3. 3 Limitação do número de sessões por contrato