AREsp 2486817 - DECISAO

AREsp 2486817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque certas matérias não foram previamente prequestionadas no acórdão recorrido, sem oposição de embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Em razão disso, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial sobre as matérias controvertidas; manteve-se, todavia, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora/recorrida: Ednea Hosannah de Araújo Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Súmula N. 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Inversão Do Ônus Da Prova, Antecipação De Tutela, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Súmula N. 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Ednea Hosannah de Araújo Lima

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de cobertura por parte do plano de saúde
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque certas matérias não foram previamente prequestionadas no acórdão recorrido, sem oposição de embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Em razão disso, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial sobre as matérias controvertidas; manteve-se, todavia, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor do resultado obtido (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.