REsp 1967616 - DECISAO

REsp 1967616 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a negativa administrativa ilegítima de cobertura somente enseja danos morais mediante comprovação de agravamento da condição do paciente (dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde), sendo insuficiente o mero inadimplemento contratual; aplicou-se a Súmula 568/STJ e, assim, não se conheceu da divergência por força do exame de mérito.

Parties
Recorrente: LUCAS TADEU SILVA DE AZEREDO; Corré: CENTRAL NACIONAL UNIMED; Corré: UNIMED TAUBATÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Responsabilidade Civil Processo Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

LUCAS TADEU SILVA DE AZEREDO

Recorrente

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Corré

UNIMED TAUBATÉ

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 14 e 51 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 se a recusa de cobertura acarreta automaticamente dano moral (in re ipsa)
  3. 3 legitimidade passiva das cooperativas Unimed

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a negativa administrativa ilegítima de cobertura somente enseja danos morais mediante comprovação de agravamento da condição do paciente (dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde), sendo insuficiente o mero inadimplemento contratual; aplicou-se a Súmula 568/STJ e, assim, não se conheceu da divergência por força do exame de mérito.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.