AREsp 2477918 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o evento que gerou as despesas médicas (acidente de trânsito em 30/10/2015) ocorreu antes da inclusão do beneficiário no plano coletivo (6/11/2015) e mais de 30 dias após a vinculação ao empregador, de modo que não havia vigência contratual obrigando a cobertura; além disso, eventual modificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CLAUDIO MARIO BETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Doença Preexistente, Carência, Ressarcimento De Despesas Médicas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Doença Preexistente Carência Ressarcimento De Despesas Médicas +2 more

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Parties

CLAUDIO MARIO BETT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 12, V, 'c', da Lei 9.656/1998
  2. 2 alegada violação ao art. 47 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 se o evento gerador das despesas (acidente de trânsito) ocorreu antes da inclusão no plano de saúde e, portanto, se há cobertura

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o evento que gerou as despesas médicas (acidente de trânsito em 30/10/2015) ocorreu antes da inclusão do beneficiário no plano coletivo (6/11/2015) e mais de 30 dias após a vinculação ao empregador, de modo que não havia vigência contratual obrigando a cobertura; além disso, eventual modificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita
  • Intimem-se