AREsp 2550918 - DECISAO

AREsp 2550918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que (i) a matéria sobre o termo inicial dos juros não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Enunciado n. 282 da Súmula do STF), impedindo sua análise em recurso especial; (ii) a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o caso envolve situação de urgência/emergência impede o reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; e (iii) a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a carência não pode afastar a cobertura em hipóteses de urgência/emergência (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Para Destrancar Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo De Instrumento Para Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Para Destrancar Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo De Instrumento Para Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial face à ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de aplicação do prazo de carência em caso de urgência/emergência
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que (i) a matéria sobre o termo inicial dos juros não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Enunciado n. 282 da Súmula do STF), impedindo sua análise em recurso especial; (ii) a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o caso envolve situação de urgência/emergência impede o reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; e (iii) a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a carência não pode afastar a cobertura em hipóteses de urgência/emergência (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.