AREsp 2423253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referidos óbices: súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico). Alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais não satisfazem o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da exigência de cotejo analítico para evitar reexame probatório
  3. 3 Ônus da parte de demonstrar, de forma específica e dialética, a não necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referidos óbices: súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico). Alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais não satisfazem o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade