AREsp 2547005 - DECISAO

AREsp 2547005 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e o direito aplicável: declarou-se abusiva a cláusula que exclui cobertura por tentativa de suicídio diante da situação de emergência e da proteção consumerista, confirmou-se a presunção de certeza e liquidez da CDA por ausência de prova em contrário, e incidiu a vedação ao reexame de provas prevista no enunciado 7 do STJ; por tais razões o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Embargante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA; Exequente: AGÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE RIO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Contratual Abusiva, Internação Em UTI Por Emergência, Tentativa De Suicídio, Multas Aplicadas Pelo Procon, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Controle De Legalidade De Atos Administrativos, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Prequestionamento
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Administrativo Processo Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Contratual Abusiva Internação Em UTI Por Emergência Tentativa De Suicídio +5 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Embargante

AGÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE RIO VERDE

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência/execução da dívida inscrita em CDA
  2. 2 abusividade de cláusula de exclusão por tentativa de suicídio em contrato de plano de saúde
  3. 3 cobertura de internação em UTI em caso de emergência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e o direito aplicável: declarou-se abusiva a cláusula que exclui cobertura por tentativa de suicídio diante da situação de emergência e da proteção consumerista, confirmou-se a presunção de certeza e liquidez da CDA por ausência de prova em contrário, e incidiu a vedação ao reexame de provas prevista no enunciado 7 do STJ; por tais razões o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.