REsp 2051527 - DECISAO

REsp 2051527 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF; o Tribunal de origem corretamente concluiu que, quando há prescrição médica, a recusa de cobertura de home care implica recusa da continuidade do tratamento e sua exclusão contratual é abusiva nos termos do CDC art. 51, IV; o pedido de remessa para perícia foi rejeitado por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado. Assim, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade e não merece conhecimento, sendo, além disso, majorados os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Operadora De Plano De Saúde / Recorrente: Recorrente; Beneficiário / Recorrido: Recorrido; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não CONHECER Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Abusividade De Cláusula Contratual, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Home Care Abusividade De Cláusula Contratual Rol Da ANS +1 more

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Parties

Recorrente

Operadora De Plano De Saúde / Recorrente

Recorrido

Beneficiário / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não CONHECER Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de home care prescrito pelo médico
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclui continuidade do tratamento
  3. 3 insuficiência de fundamentação recursal (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF; o Tribunal de origem corretamente concluiu que, quando há prescrição médica, a recusa de cobertura de home care implica recusa da continuidade do tratamento e sua exclusão contratual é abusiva nos termos do CDC art. 51, IV; o pedido de remessa para perícia foi rejeitado por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado. Assim, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade e não merece conhecimento, sendo, além disso, majorados os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º