REsp 1862171 - DECISAO

REsp 1862171 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão em que o acórdão recorrido adotou entendimento contrário à jurisprudência pacífica do STJ sobre o caráter taxativo, mitigável, do rol da ANS, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau (fls. 98/100). A decisão considerou aplicáveis os precedentes da Corte que permitem mitigação do rol quando atendidos os critérios fixados nos EREsp indicados, e observou a inadmissibilidade de paradigma fundado em decisão monocrática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente/autor: BERNARDINO COELHO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido, restabelecendo a sentença de fls. 98/100.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Taxativo E Mitigável), Tratamento Experimental, Mitigação Do Rol Da ANS, Remessa Necessária, Dissídio Jurisprudencial
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Taxativo E Mitigável) Tratamento Experimental +3 more

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Parties

BERNARDINO COELHO PONTES

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Provido)

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de implante percutâneo de válvula aórtica (TAVI)
  2. 2 caráter taxativo do rol da ANS e possibilidade de mitigação
  3. 3 exclusão de tratamentos experimentais da cobertura obrigatória (Lei 9.656/98, art.10)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão em que o acórdão recorrido adotou entendimento contrário à jurisprudência pacífica do STJ sobre o caráter taxativo, mitigável, do rol da ANS, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau (fls. 98/100). A decisão considerou aplicáveis os precedentes da Corte que permitem mitigação do rol quando atendidos os critérios fixados nos EREsp indicados, e observou a inadmissibilidade de paradigma fundado em decisão monocrática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido, restabelecendo a sentença de fls. 98/100.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e provido
  • Restabelecer a sentença de fls. 98/100