AREsp 2566026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões (não houve omissão quanto ao art. 1.022), que a negativa de cobertura configurou ilícito apto a causar dano moral em razão do agravamento psicológico do paciente, e que eventual reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Reembolso, Contrato De Adesão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tratamento De Autismo (integração Sensorial E Terapia Aba)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Reembolso Contrato De Adesão Prequestionamento +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de cobrança/reembolso de tratamento fora da rede credenciada
  3. 3 configuração de dano moral em razão de agravamento psicológico por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões (não houve omissão quanto ao art. 1.022), que a negativa de cobertura configurou ilícito apto a causar dano moral em razão do agravamento psicológico do paciente, e que eventual reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.