AREsp 2351886 - DECISAO

AREsp 2351886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a determinação de custeio do procedimento indicado para tratamento do câncer por estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre obrigatoriedade de cobertura independentemente da previsão no rol da ANS; contudo, afastou-se a presunção de dano moral decorrente da mera recusa administrativa, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, no caso concreto, se houve consequências fáticas indenizáveis que excederam o mero inadimplemento contratual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos No STJ
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Custeio De Tratamento Oncológico, Dano Moral Por Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Custeio De Tratamento Oncológico Dano Moral Por Negativa De Cobertura Rol Da ANS +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e prequestionamento de dispositivos legais (arts. 20 da LINDB; art. 421, parágrafo único, do CC/2002; art. 1º, caput, e §1º, da Lei 9.656/1998)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de tratamento oncológico pelo plano de saúde independentemente de previsão no rol da ANS
  3. 3 se a negativa administrativa de cobertura configura automaticamente dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a determinação de custeio do procedimento indicado para tratamento do câncer por estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre obrigatoriedade de cobertura independentemente da previsão no rol da ANS; contudo, afastou-se a presunção de dano moral decorrente da mera recusa administrativa, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, no caso concreto, se houve consequências fáticas indenizáveis que excederam o mero inadimplemento contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar os danos morais pela simples recusa do custeio do procedimento
  • Determinar que o Tribunal de origem analise, no caso concreto, a existência de eventuais consequências fáticas indenizáveis