AREsp 2580589 - DECISAO

AREsp 2580589 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos e não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso; ademais, o acórdão de origem determinou o custeio de tratamento oncológico em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que torna irrelevante a natureza taxativa do rol da ANS em casos de tratamento de câncer, de modo que o recurso incide no óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (decisão Final)
Outcome
Desprovimento do agravo (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Para Tratamento De Câncer, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.454/2022
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Para Tratamento De Câncer Rol De Procedimentos Da ANS Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência na indicação de dispositivos legais
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em casos de tratamento de câncer
  3. 3 dever de cobertura de medicamentos e procedimentos essenciais ao tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos e não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso; ademais, o acórdão de origem determinou o custeio de tratamento oncológico em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que torna irrelevante a natureza taxativa do rol da ANS em casos de tratamento de câncer, de modo que o recurso incide no óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Desprovimento do agravo (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.