AREsp 2568229 - DECISAO

AREsp 2568229 - DECISAO

Constatada pelos autos a indicação de urgência/emergência no documento médico juntado, a negativa de cobertura pela operadora em razão de período de carência revela-se abusiva à luz da Lei 9.656/98 e da jurisprudência do STJ, configurando responsabilidade civil e ensejando indenização por danos morais; assim, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a condenação e a condenação em honorários sucumbenciais majorados.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Período De Carência, Dano Moral, Urgência E Emergência, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Direito Processual Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Período De Carência Dano Moral Urgência E Emergência +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º, 12 e 35-C da Lei 9.656/98
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura em situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Constatada pelos autos a indicação de urgência/emergência no documento médico juntado, a negativa de cobertura pela operadora em razão de período de carência revela-se abusiva à luz da Lei 9.656/98 e da jurisprudência do STJ, configurando responsabilidade civil e ensejando indenização por danos morais; assim, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a condenação e a condenação em honorários sucumbenciais majorados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a sentença e o acórdão quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00.