AREsp 2641279 - DECISAO

AREsp 2641279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de recondenação por danos morais exigiria reexame de fatos e prova sobre o abalo psicológico, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a negativa de cobertura recorrente foi baseada em razoável interpretação contratual quanto a procedimentos tidos como experimentais.

Parties
Agravante/recorrente: CLEIDE MARIA DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Súmula N. 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CLEIDE MARIA DA MOTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de procedimento médico por operadora de plano de saúde enseja dano moral
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de recondenação por danos morais exigiria reexame de fatos e prova sobre o abalo psicológico, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a negativa de cobertura recorrente foi baseada em razoável interpretação contratual quanto a procedimentos tidos como experimentais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.