AREsp 2607295 - DECISAO

AREsp 2607295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: VANESSA LIMA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA LIMA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral decorrente de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 eventual violação dos arts. 6º, IV, e 51, XV, do CDC e art. 186 c/c art. 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.