REsp 2149168 - DECISAO

REsp 2149168 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu dano moral em razão da recusa injustificada de cobertura, porquanto a Corte de origem, atento às particularidades fático-probatórias (entraves reiterados, risco ao paciente, tratamento contínuo), concluiu pela afronta aos direitos da personalidade; tais conclusões fático-probatórias não admitem reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e a decisão de origem foi mantida.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor/coautor: CLAUDIO DORNELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (mantida Decisão De Origem)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Autogestão, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Civil Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Autogestão Tutela De Urgência Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

CLAUDIO DORNELAS

Autor/coautor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (mantida Decisão De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de procedimento médico por operadora de plano de saúde gera dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 e do Código Civil a entidades de autogestão
  3. 3 Limitação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu dano moral em razão da recusa injustificada de cobertura, porquanto a Corte de origem, atento às particularidades fático-probatórias (entraves reiterados, risco ao paciente, tratamento contínuo), concluiu pela afronta aos direitos da personalidade; tais conclusões fático-probatórias não admitem reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Mantida a tutela de urgência que determinou a autorização do tratamento no prazo máximo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 até o limite de R$100.000,00
  • Mantidos os honorários advocatícios anteriormente fixados no patamar máximo