REsp 2157122 - DECISAO

REsp 2157122 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial e provido na extensão em que se constatou que os fundamentos do acórdão estadual não estavam em consonância com o entendimento firmado por esta Corte sobre a obrigação de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, procedendo-se à reforma do acórdão e à procedência dos pedidos, invertendo-se os ônus sucumbenciais; a alegação de cerceamento foi rejeitada por ausência de prequestionamento na corte de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ROSANE DE OLIVEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Uso Off Label, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa E Prequestionamento, Art. 10, § 13 Da Lei Nº 9.656/1998
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Uso Off Label Rol Da ANS Cerceamento De Defesa E Prequestionamento Art. 10, § 13 Da Lei Nº 9.656/1998

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Parties

ESPÓLIO DE ROSANE DE OLIVEIRA BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de prequestionamento
  2. 2 dever de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer em uso off-label
  3. 3 interpretação do art.10, §13 da Lei nº 9.656/1998 com redação dada pela Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial e provido na extensão em que se constatou que os fundamentos do acórdão estadual não estavam em consonância com o entendimento firmado por esta Corte sobre a obrigação de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, procedendo-se à reforma do acórdão e à procedência dos pedidos, invertendo-se os ônus sucumbenciais; a alegação de cerceamento foi rejeitada por ausência de prequestionamento na corte de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar procedente os pedidos, invertendo-se os ônus sucumbenciais.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.