REsp 2098862 - DECISAO

REsp 2098862 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a legalidade da aplicação da multa pela ANS com respaldo no art. 25 da Lei 9.656/98 e na Resolução Normativa ANS nº 124/2006; verificou-se que a alegada reparação voluntária não foi eficaz, pois a cobertura ocorreu apenas após ordem judicial; e não houve omissão ou contradição no acórdão quanto aos pontos suscitados, razão pela qual não cabia reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Recorrida: Agência Nacional de Saúde - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Sanção Administrativa, Multa, Reparação Voluntária, Inscrição Em Dívida Ativa, Controle Judicial De Atos Administrativos
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Sanção Administrativa Multa Reparação Voluntária Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Agência Nacional de Saúde - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação de multa pela ANS por negativa de cobertura
  3. 3 eficácia da reparação voluntária como excludente de punibilidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a legalidade da aplicação da multa pela ANS com respaldo no art. 25 da Lei 9.656/98 e na Resolução Normativa ANS nº 124/2006; verificou-se que a alegada reparação voluntária não foi eficaz, pois a cobertura ocorreu apenas após ordem judicial; e não houve omissão ou contradição no acórdão quanto aos pontos suscitados, razão pela qual não cabia reforma pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.