REsp 2130699 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados (impedindo conhecimento do recurso especial), que a condenação por danos morais está alinhada à jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 568/STJ e que qualquer tentativa de reformar a avaliação probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED OS BANDEIRANES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED DE ITATIBA); Agravada: MARCIA LOPES DE MORAIS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Omissão/contradição/obscuridade, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 568/stj Omissão/contradição/obscuridade Art. 489 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED OS BANDEIRANES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED DE ITATIBA)

Agravante

MARCIA LOPES DE MORAIS OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 fundamentação suficiente do acórdão recorrido (art. 489 do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados (impedindo conhecimento do recurso especial), que a condenação por danos morais está alinhada à jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 568/STJ e que qualquer tentativa de reformar a avaliação probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausência de vícios do art. 1.022 do CPC)