AREsp 2226491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e, embora a jurisprudência permita recusa de cobertura para medicamentos importados sem registro da ANVISA, no caso concreto o tribunal estadual consignou que o medicamento foi reconhecido pela ANVISA, alinhando-se à orientação desta Corte e não havendo elementos a infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Importado Não Nacionalizado E Registro ANVISA, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Rol Taxativo Da ANS, Dano Moral Por Negativa De Cobertura
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Importado Não Nacionalizado E Registro ANVISA Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Rol Taxativo Da ANS Dano Moral Por Negativa De Cobertura

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento importado não registrado pela ANVISA
  3. 3 efeito do reconhecimento/registro pela ANVISA sobre a obrigação da operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e, embora a jurisprudência permita recusa de cobertura para medicamentos importados sem registro da ANVISA, no caso concreto o tribunal estadual consignou que o medicamento foi reconhecido pela ANVISA, alinhando-se à orientação desta Corte e não havendo elementos a infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno