AREsp 2611934 - DECISAO

AREsp 2611934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na jurisprudência da Segunda Seção do STJ, não há obrigação de custear medicamentos de uso domiciliar não incluídos no rol da ANS (salvo exceções como antineoplásicos orais e home care); o medicamento pleiteado (enoxaparina) é de uso domiciliar e, portanto, a condenação ao seu fornecimento e à indenização por danos morais foi afastada.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento referido e a condenação em danos morais.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Danos Morais, Interpretação Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Recurso Especial +3 more

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e fundamentação do recurso especial
  2. 2 caráter taxativo do rol da ANS e seus limites
  3. 3 possibilidade de exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na jurisprudência da Segunda Seção do STJ, não há obrigação de custear medicamentos de uso domiciliar não incluídos no rol da ANS (salvo exceções como antineoplásicos orais e home care); o medicamento pleiteado (enoxaparina) é de uso domiciliar e, portanto, a condenação ao seu fornecimento e à indenização por danos morais foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento referido e a condenação em danos morais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de fornecimento do medicamento referido e a condenação em danos morais.