AREsp 2577047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a exclusão, pelo plano de saúde, da cobertura de medicamentos e equipamentos de uso domiciliar; a bomba infusora de insulina é tratada como equipamento/medicamento de uso domiciliar facilmente adquirido em farmácias, não estando sua cobertura obrigatoriamente imposta pelo art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, e a superveniência da Lei 14.454/2022 não alterou esse entendimento, tampouco há nos autos evidência científica que justifique a excepcionalidade do custeio.

Parties
Agravante: THAYANE CHRISTINE BARBOSA WINKLER BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento E Equipamento De Uso Domiciliar, Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS, Home Care, Taxatividade Do Rol
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Medicamento E Equipamento De Uso Domiciliar Bomba Infusora De Insulina Rol Da ANS Home Care +1 more

Case Brief

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Parties

THAYANE CHRISTINE BARBOSA WINKLER BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de bomba infusora de insulina e insumos para controle de glicemia de paciente com diabetes mellitus tipo 1 em ambiente domiciliar; interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 e regulamentações da ANS; efeito da Lei 14.454/2022 sobre a matéria.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a exclusão, pelo plano de saúde, da cobertura de medicamentos e equipamentos de uso domiciliar; a bomba infusora de insulina é tratada como equipamento/medicamento de uso domiciliar facilmente adquirido em farmácias, não estando sua cobertura obrigatoriamente imposta pelo art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, e a superveniência da Lei 14.454/2022 não alterou esse entendimento, tampouco há nos autos evidência científica que justifique a excepcionalidade do custeio.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de tutela recursal de urgência.