AREsp 2664141 - DECISAO

AREsp 2664141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) houve ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); (ii) a decisão recorrida assentou-se também em fundamento autônomo não impugnado (incidência da Súmula 283/STF); (iii) a pretensão do recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) o alegado dissídio jurisprudencial foi formulado sem confronto analítico nem indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF). Assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Taxatividade Do Rol Da ANS, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Taxatividade Do Rol Da ANS Prequestionamento +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 10, 12 e 16, VI, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 alegada violação ao art. 19-I da Lei n. 8.080/1990
  3. 3 alegada violação aos arts. 186, 421, 422 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) houve ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); (ii) a decisão recorrida assentou-se também em fundamento autônomo não impugnado (incidência da Súmula 283/STF); (iii) a pretensão do recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) o alegado dissídio jurisprudencial foi formulado sem confronto analítico nem indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF). Assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.