REsp 2171750 - DECISAO

REsp 2171750 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido quanto à exclusão da condenação por danos morais, por ausência de prova de circunstâncias excepcionais (agravamento, abalo psicológico ou prejuízos à saúde) que ultrapassem o mero descumprimento contratual; verificada eficácia e necessidade do exame, impõe-se o reembolso das despesas, mas a configuração de dano moral demandaria elementos probatórios não presentes nos autos. Ademais, não há omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração, e é vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7).

Parties
Recorrente: A C M C (MENOR); Recorrida: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; mantida a decisão do tribunal de origem quanto à ausência de condenação por danos morais e determinação de reembolso das despesas com o exame.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Ressarcimento De Despesas Médicas, Sucumbência E Honorários, Reexame De Fatos E Provas, Rol Da ANS
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Ressarcimento De Despesas Médicas Sucumbência E Honorários Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

A C M C (MENOR)

Recorrente

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Eficácia probatória do exame não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido quanto à exclusão da condenação por danos morais, por ausência de prova de circunstâncias excepcionais (agravamento, abalo psicológico ou prejuízos à saúde) que ultrapassem o mero descumprimento contratual; verificada eficácia e necessidade do exame, impõe-se o reembolso das despesas, mas a configuração de dano moral demandaria elementos probatórios não presentes nos autos. Ademais, não há omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração, e é vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; mantida a decisão do tribunal de origem quanto à ausência de condenação por danos morais e determinação de reembolso das despesas com o exame.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Mantida a exclusão da condenação ao pagamento de danos morais