REsp 2170110 - DECISAO

REsp 2170110 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, quanto ao mérito, negado, porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados e porque o acórdão de origem corretamente afastou a indenização por danos morais ante a ausência de provas de abalo psicológico ou agravamento da saúde, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), sendo inviável o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ADRIANA DE ALMEIDA ANDRADE; Recorrida: PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrida: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ADRIANA DE ALMEIDA ANDRADE

Recorrente

PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrida

SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do CC/02
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, III, e 31 do CDC (prequestionamento ausente)
  3. 3 caracterização de danos morais por negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, quanto ao mérito, negado, porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados e porque o acórdão de origem corretamente afastou a indenização por danos morais ante a ausência de provas de abalo psicológico ou agravamento da saúde, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), sendo inviável o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários em benefício da recorrida PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA para 12% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita