AREsp 2752456 - DECISAO

AREsp 2752456 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais; no mérito, manteve-se a conclusão de que a condenação por danos morais não está demonstrada nos autos e que a eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ FRANCISCO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Omissão/negative De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Súmula 7/stj (reexame De Provas) Omissão/negative De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais; no mérito, manteve-se a conclusão de que a condenação por danos morais não está demonstrada nos autos e que a eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.