AREsp 2727826 - DECISAO

AREsp 2727826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais e honorários, não havendo omissão; a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 86 do CPC (sucumbência recíproca)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais e honorários, não havendo omissão; a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 3.850,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.