AREsp 2749739 - ACORDAO

AREsp 2749739 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por haver impugnação efetiva aos fundamentos de admissibilidade; porém, mantida a conclusão de que houve negativa indevida de cobertura do procedimento de emergência, consoante laudo pericial e entendimento do tribunal de origem, sendo impossível, em sede de recurso especial, modificar tal conclusão sem reexaminar o acervo fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7), e incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF quanto a fundamento inatacado; assim conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a majoração de honorários.

Parties
Demandada/agravante/insurgente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora/recorrida: beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Provido, Conhecido O Recurso Especial E Negado Lhe Provimento
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência que não conheceu do agravo; conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento; mantida a majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Demandada/agravante/insurgente

beneficiária

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Provido, Conhecido O Recurso Especial E Negado Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação efetiva à decisão monocrática de admissibilidade
  2. 2 Se houve negativa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico de emergência
  3. 3 Se seria necessário reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual para modificar o aresto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por haver impugnação efetiva aos fundamentos de admissibilidade; porém, mantida a conclusão de que houve negativa indevida de cobertura do procedimento de emergência, consoante laudo pericial e entendimento do tribunal de origem, sendo impossível, em sede de recurso especial, modificar tal conclusão sem reexaminar o acervo fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7), e incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF quanto a fundamento inatacado; assim conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência que não conheceu do agravo; conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento; mantida a majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo