REsp 2143700 - DECISAO

REsp 2143700 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficiente, incorrendo na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ HOLANDA DE SOUZA JUNIOR; Recorrida: Operadora de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ HOLANDA DE SOUZA JUNIOR

Recorrente

Operadora de Saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 10, VII, 12, II, a, b, c, e, da Lei 9.656/1998
  2. 2 Violação do art. 51, §1º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficiente, incorrendo na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.