AREsp 2752526 - DECISAO

AREsp 2752526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria reclama reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ) e não se pode analisar pretensa violação de normas administrativas que não são lei federal; ademais, o tribunal de origem já constatou a necessidade do procedimento em ambiente hospitalar e o abalo psicológico configurador do dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada afronta aos arts. 422, 944 e 946 do Código Civil
  3. 3 alegada afronta ao art. 10 da Lei nº 9.656/1998 e ao art. 19 da RN nº 465/21

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria reclama reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ) e não se pode analisar pretensa violação de normas administrativas que não são lei federal; ademais, o tribunal de origem já constatou a necessidade do procedimento em ambiente hospitalar e o abalo psicológico configurador do dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.