REsp 2136573 - DECISAO

REsp 2136573 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, pela existência de fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial, sendo decisivo o art. 932, III, do CPC combinado com as súmulas 282/STF, 283/STF e 7/STJ.

Parties
Autor: ANA LIVIA MARIA SOUZA; Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto Em 07/11/2023 Não Conhecido (decisão De 10/05/2024, Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Prequestionamento Fundamento Não Impugnado Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ANA LIVIA MARIA SOUZA

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto Em 07/11/2023 Não Conhecido (decisão De 10/05/2024, Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 51, IV e § 1º, II, e 54, § 4º, do CDC, e do art. 35-F da Lei 9.656/1998
  2. 2 alegação da taxatividade do rol da ANS pela recorrente
  3. 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (atualização do rol da ANS, indicação de substituto terapêutico e contraindicação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, pela existência de fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial, sendo decisivo o art. 932, III, do CPC combinado com as súmulas 282/STF, 283/STF e 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de R$ 2.500,00 para R$ 2.750,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.