AREsp 2798162 - DECISAO

AREsp 2798162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no âmbito do recurso especial, reconhecer que o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto às questões essenciais, que a negativa de cobertura foi indevida e ensejou dano moral, que a produção probatória alegada pela agravante estava precluída e que a taxatividade do rol da ANS não afasta a obrigação de custeio em tratamentos oncológicos conforme jurisprudência do STJ; quanto ao pedido de aplicação da Taxa SELIC e termo inicial, o tema não foi prequestionado na decisão de origem, impedindo seu conhecimento. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já fixado.

Parties
Agravante: UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade/conhecimento E Denegação Do Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Rol Da ANS (taxatividade), Preclusão Probatória, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Produção De Provas (art. 369 Cpc), Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros (selic), Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Rol Da ANS (taxatividade) Preclusão Probatória +5 more

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Parties

UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade/conhecimento E Denegação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à não realização do procedimento autorizado
  2. 2 alegada violação do dever de produção de provas (art. 369 CPC) e cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade do art. 10, §3º, da Lei n. 14.454/2022 e requisitos para superação da taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no âmbito do recurso especial, reconhecer que o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto às questões essenciais, que a negativa de cobertura foi indevida e ensejou dano moral, que a produção probatória alegada pela agravante estava precluída e que a taxatividade do rol da ANS não afasta a obrigação de custeio em tratamentos oncológicos conforme jurisprudência do STJ; quanto ao pedido de aplicação da Taxa SELIC e termo inicial, o tema não foi prequestionado na decisão de origem, impedindo seu conhecimento. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).