AREsp 2803799 - DECISAO

AREsp 2803799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que havia indicação médica de tratamento em caráter de urgência/emergência (afastando carência além de 24 horas) e que, por se tratar de medicamentos antineoplásicos, a operadora é obrigada a custear o tratamento prescrito, sendo irrelevante, na hipótese, a ausência de previsão no rol da ANS; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se também a Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravado: MARLY DE AZEVEDO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade), Medicamentos Antineoplásicos, Carência Em Casos De Urgência/emergência, Ressarcimento De Despesas Médicas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade) Medicamentos Antineoplásicos Carência Em Casos De Urgência/emergência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

MARLY DE AZEVEDO CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento indicado pelo médico assistente
  2. 2 Efeito da taxatividade do rol da ANS sobre cobertura de medicamentos oncológicos
  3. 3 Aplicabilidade de prazos de carência em casos de urgência e emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que havia indicação médica de tratamento em caráter de urgência/emergência (afastando carência além de 24 horas) e que, por se tratar de medicamentos antineoplásicos, a operadora é obrigada a custear o tratamento prescrito, sendo irrelevante, na hipótese, a ausência de previsão no rol da ANS; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se também a Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ).
  • Publique-se.