AREsp 2779539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (entendimento sobre rol da ANS e exceções, e sobre reembolso em caso de inadimplemento), e porque a alteração das conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e há óbices de admissibilidade jurisprudencial (Súmula 83/STJ; por analogia súmulas 283 e 284 do STF). Além disso, o Tribunal de origem apreciou adequadamente a dispensabilidade da prova pericial à luz do art. 370 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Reembolso Integral, Prova Pericial E Art. 370 CPC, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Reembolso Integral Prova Pericial E Art. 370 CPC +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Rol de Procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 cabimento de cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS
  3. 3 possibilidade de reembolso integral diante de inadimplemento contratual da operadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (entendimento sobre rol da ANS e exceções, e sobre reembolso em caso de inadimplemento), e porque a alteração das conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e há óbices de admissibilidade jurisprudencial (Súmula 83/STJ; por analogia súmulas 283 e 284 do STF). Além disso, o Tribunal de origem apreciou adequadamente a dispensabilidade da prova pericial à luz do art. 370 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.