AREsp 2852920 - DECISAO

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Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a alegação de que a aplicação da Lei nº 14.454/2022 seria retroativa e violaria o art. 6º da LINDB; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem analise motivadamente a aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022 ao caso concreto.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Do Rol Da ANS, Lei Nº 14.454/2022 (norma Interpretativa), Irretroatividade Das Normas (lindb), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Taxatividade Do Rol Da ANS Lei Nº 14.454/2022 (norma Interpretativa) Irretroatividade Das Normas (lindb) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de irretroatividade da Lei nº 14.454/2022
  2. 2 se a aplicação da Lei nº 14.454/2022 a fatos anteriores à sua vigência viola o princípio da irretroatividade (art. 6º da LINDB)
  3. 3 a interpretação e alcance do rol da ANS e a superveniência da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a alegação de que a aplicação da Lei nº 14.454/2022 seria retroativa e violaria o art. 6º da LINDB; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem analise motivadamente a aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022 ao caso concreto.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar ao Tribunal de origem a análise motivada da aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022 ao caso concreto.