REsp 2205966 - DECISAO

REsp 2205966 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, assentou que não houve abalos morais; tal premissa fática não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, e o recorrente também não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF, aplicando-se a Súmula 83/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Cláusula De Exclusão Contratual, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Cláusula De Exclusão Contratual Rol Da ANS +4 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por operadora de plano de saúde enseja dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório pela corte especial
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' (demonstração do dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, assentou que não houve abalos morais; tal premissa fática não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, e o recorrente também não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF, aplicando-se a Súmula 83/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.