REsp 2209340 - DECISAO

REsp 2209340 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que, na hipótese concreta, não houve atualização do rol da ANS nem indicação, pela operadora, de alternativa terapêutica eficaz na rede credenciada, estando demonstrada a necessidade excepcional e urgente do transplante conforme relatório técnico (NATJUS) e laudos médicos; assim, a recusa configurou inexecução contratual injustificada, cabendo cobertura e reembolso integral, e o reexame desses fatos é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ; por tais razões mantida a sentença e negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS Taxatividade E Exceções, Reembolso Integral, Transplante Cardíaco, Honorários Advocatícios, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar/planos De Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade E Exceções Reembolso Integral Transplante Cardíaco +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da negativa de cobertura por procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 possibilidade de cobertura excepcional e reembolso integral quando não há substituto terapêutico na rede credenciada
  3. 3 alegada omissão no acórdão e inaplicabilidade dos embargos para rejulgamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que, na hipótese concreta, não houve atualização do rol da ANS nem indicação, pela operadora, de alternativa terapêutica eficaz na rede credenciada, estando demonstrada a necessidade excepcional e urgente do transplante conforme relatório técnico (NATJUS) e laudos médicos; assim, a recusa configurou inexecução contratual injustificada, cabendo cobertura e reembolso integral, e o reexame desses fatos é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ; por tais razões mantida a sentença e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se