AREsp 2897516 - DECISAO

AREsp 2897516 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram cabimento do recurso especial; no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem pois, diante da jurisprudência consolidada do STJ, a natureza do rol da ANS é desimportante para medicamentos destinados ao tratamento de câncer e, assim, a operadora deve custear o medicamento prescrito; além disso, a revisão da condenação por danos morais e de seu valor implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (acerca De Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial (mantida a decisão do Tribunal de origem).
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Oncológico, Rol Da ANS, Uso Off Label, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Oncológico Rol Da ANS Uso Off Label +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (acerca De Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 natureza e alcance do rol de procedimentos da ANS em relação a medicamentos para tratamento de câncer
  3. 3 aplicação da Lei nº 9.656/1998 e da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram cabimento do recurso especial; no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem pois, diante da jurisprudência consolidada do STJ, a natureza do rol da ANS é desimportante para medicamentos destinados ao tratamento de câncer e, assim, a operadora deve custear o medicamento prescrito; além disso, a revisão da condenação por danos morais e de seu valor implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial (mantida a decisão do Tribunal de origem).

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 744-745 e-STJ e conhece-se do agravo interno; nega-se provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nesta oportunidade (fixados no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC).