AREsp 2949580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos legais indicados (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); igualmente não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática. Assim, nos termos do art.21-E, V, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido, e, nos termos do art.85, §11, do CPC, foram majorados honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias originárias.

Parties
Agravante: A V L F; Agravada: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Para TEA, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Para TEA Danos Morais +3 more

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Parties

A V L F

Agravante

UNIMED

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 247, 248 e 249 do Código Civil
  2. 2 alegada ofensa ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (alínea c do art.105)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos legais indicados (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); igualmente não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática. Assim, nos termos do art.21-E, V, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido, e, nos termos do art.85, §11, do CPC, foram majorados honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias originárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC