AREsp 2795958 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante não infirmam a conclusão do tribunal de origem de que houve dano moral pela negativa de cobertura; rever tal conclusão ou modificar o montante indenizatório demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, inexistindo demonstração de que o valor arbitrado seja irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante / Parte Ré: FUNDACAO CESP; Parte Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório, Plano De Saúde) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão: Agravo Interno Desprovido; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Reexame De Provas Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante / Parte Ré

Autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório, Plano De Saúde) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão: Agravo Interno Desprovido; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de procedimento de saúde
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante não infirmam a conclusão do tribunal de origem de que houve dano moral pela negativa de cobertura; rever tal conclusão ou modificar o montante indenizatório demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, inexistindo demonstração de que o valor arbitrado seja irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o dano moral e fixou indenização em R$ 10.000,00.