AREsp 2479871 - DECISAO

AREsp 2479871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), não tendo sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido; além disso, a pretensão de rediscutir conteúdo contratual e reavaliar matéria fático-probatória esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não houve demonstração de excesso ou irrisoriedade do quantum indenizatório a autorizar revisão.

Parties
Agravada: SUELY DA HORA DE QUEIROZ; Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Súmulas Do STJ E Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Súmulas Do STJ E Do STF +2 more

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Parties

SUELY DA HORA DE QUEIROZ

Agravada

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade ou exemplificidade do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Configuração de dano moral por negativa de cobertura (in re ipsa)
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), não tendo sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido; além disso, a pretensão de rediscutir conteúdo contratual e reavaliar matéria fático-probatória esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não houve demonstração de excesso ou irrisoriedade do quantum indenizatório a autorizar revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.