AREsp 2945163 - DECISAO

AREsp 2945163 - DECISAO

O agravo foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão baseado no Código de Defesa do Consumidor, que constitui premissa autônoma e suficiente para a conclusão pela abusividade da negativa de cobertura, de modo que incide a Súmula 283/STF; adicionalmente, a análise pretendida demandaria reexame de prova pericial e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Interpretação De Cláusulas Restritivas Pró Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Interpretação De Cláusulas Restritivas Pró Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Pericial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de tratamento indicado é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Se é possível o reexame de prova pericial em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão baseado no Código de Defesa do Consumidor, que constitui premissa autônoma e suficiente para a conclusão pela abusividade da negativa de cobertura, de modo que incide a Súmula 283/STF; adicionalmente, a análise pretendida demandaria reexame de prova pericial e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.