AREsp 2979749 - DECISAO

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Por se tratar de questão idêntica àquela submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme art. 256-L do RISTJ; ato que determina sobrestamento e devolução não comporta recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.375
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375).
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada, Dano Moral, Interpretação De Cláusula Contratual, Recursos Repetitivos / Afetação
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada Dano Moral Interpretação De Cláusula Contratual +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.375

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e sua respectiva extensão nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência ou emergência
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral, pelo plano de saúde, das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão idêntica àquela submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme art. 256-L do RISTJ; ato que determina sobrestamento e devolução não comporta recurso.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375).

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.375.
  • Publique-se.