AREsp 2996767 - DECISAO

AREsp 2996767 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e a reforma exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ), além de haver falta de prequestionamento de dispositivos suscitados (incidência da Súmula 211 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Que Manteve Juízo De Admissibilidade Negativo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

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Parties

GEAP Autogestão em Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Que Manteve Juízo De Admissibilidade Negativo

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 possibilidade de mitigação do rol da ANS
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e a reforma exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ), além de haver falta de prequestionamento de dispositivos suscitados (incidência da Súmula 211 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 303)